Risco no transporte de inseticidas e raticidas e erros na fiscalização do transporte

COMO SE DEFINE UM PRODUTO COMO SENDO PERIGOSO PARA EFEITO DE TRANSPORTE TERRESTRE?


Apesar dos inúmeros diplomas legais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que abordam a questão do transporte rodoviário de cargas perigosas e as considerações sobre o que são produtos perigosos para efeito do transporte terrestre ainda há muita desinformação neste aspecto o que tem levado à aplicação ilegal de restrições ao transporte de produtos que mesmo não sendo perigosos são tratados como tal.


Os documentos que tratam do assunto e que ainda estão em vigor são os seguintes: Resolução 5.377 de 29 de junho de 2017 a qual altera o caput do artigo 2º da Resolução ANTT 5.232 de 14 de dezembro de 2016; Resolução 5.232 de 14 de dezembro de 2016; Resolução 3.924 de 08/11/2012; Resolução 3.886 de 06/09/2012; Resolução 3.880 de 22/08/2012; Resolução 3.762 de 26/01/2012; Resolução 3.671 de 17/05/2011; Resolução 3.665 de 04/05/2011; Decreto 4.097 de 23/01/2002; Portaria 349 de 10/05/2002; Decreto 96.044 de 18/05/1988; Decreto-Lei 2.063 de 06/10/1983.


Apenas para efeito de conhecimento, foram revogadas: Resolução 420, de 12 de fevereiro de 2004, Resolução 701, de 25 de agosto de 2004, Resolução 1.644, de 26 de setembro de 2006, Resolução 2.657, de 15 de abril de 2008, Resolução 2.975, de 18 de dezembro de 2008, Resolução 3.383, de 20 de janeiro de 2010, Resolução 3.632, de 9 de fevereiro de 2011, Resolução 3.648, de 16 de março de 2011, Resolução 3.763, de 26 de janeiro de 2012, Resolução 3.887, de 6 de setembro de 2012 e Resolução 4.081, de 11 de abril de 2013.


Por esta razão é fundamental que se exponha de forma clara e concisa o que vem a ser produto considerado perigoso para efeito de transporte terrestre.


O regulamento brasileiro do transporte rodoviário de produtos perigosos baseia-se nas recomendações emanadas pelo Comitê de Peritos em Transporte de Produtos Perigosos das Nações Unidas, que são atualizadas periodicamente, e publicadas no Regulamento Modelo conhecido como ”Orange Book”, bem como no Acordo Europeu para o Transporte Rodoviário.


O transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT 3.665/11 e alterações, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.


A Resolução ANTT 5.232/16 foi resultado da análise da equipe técnica da ANTT, tendo como parâmetro as recomendações internacionalmente praticadas, bem como as contribuições encaminhadas pelos agentes envolvidos em toda a cadeia dessa atividade, quando da submissão do texto da referida resolução a processos de Audiência Pública.


Estes regulamentos se aplicam ao transporte de produtos considerados perigosos, não discutem o que são produtos perigosos, definição esta dada, pela primeira vez na Resolução 420/2004 revogada pela Resolução 5.232/2016, mas mantendo a mesma definição. Estes regulamentos acima se aplicam, também, ao transporte internacional de produtos perigosos em território brasileiro, observadas, no que couber às disposições constantes de acordos, convênios ou tratados ratificados pelo Brasil.


De acordo com a Ouvidoria da ANTT, o transporte rodoviário de produtos perigosos, no âmbito nacional e por vias públicas, é disciplinado pelo Decreto 96.044/88 e complementado pelas instruções da Resolução ANTT 420/2004 revogada pela Resolução 5.232/16 e suas alterações, mas mantendo as mesmas instruções, sem prejuízo da legislação e disciplina peculiar a cada produto.


Conforme regulamentação, a classificação de um produto como perigoso para o transporte (de acordo com o item 2.0.0 da Resolução ANTT 5.232/16) deve ser feita pelo seu fabricante ou expedidor orientado pelo fabricante, tomando como base as características físico-químicas do produto, alocando-o numa das classes ou subclasses descritas nos capítulos 2.1 a 2.9 de tal Regulamento, conforme os critérios ali estabelecidos.


Dessa forma, sugere-se consulta ao fabricante do produto para verificar sua classificação como sendo perigoso ou não para efeito de transporte terrestre.


Os testes e os critérios para classificação de determinado produto como perigoso para o transporte terrestre estão descritos no Manual de Ensaios e Critérios (ST/SG/AC.10/11 Rev. 3), publicação da Organização das Nações Unidas- ONU, que permite, após a realização dos ensaios ali descritos, a alocação do produto ensaiado em alguma das 09 classes e/ou subclasses de risco descritas na Resolução ANTT nº. 5.232/16. Este manual encontra-se disponível no sítio eletrônico da ONU, no seguinte link: http://www.unece.org/trans/publications.html.


O Quadro 2.6.2.2.4.1 abaixo, estabelece os critérios para alocação aos Grupos de Embalagens I, II e III (Resolução 5.232/16).


As instruções complementares ao regulamento do transporte terrestre de produtos

perigosos, constantes em anexo à Resolução 5.232/16 têm como objetivo básico complementar a Regulamentação do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, assim temos:


Parte 2 – CLASSIFICAÇÃO


CAPÍTULO 2.6- CLASSE 6 – SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E SUBSTÂNCIAS INFECTANTES


2.6.1 Definições


A Classe 6 é dividida nas duas subclasses seguintes:


a) Subclasse 6.1 – Substâncias tóxicas

São substâncias capazes de provocar morte, lesões graves ou danos à saúde humana, se ingeridas ou inaladas, ou se entrarem em contato com a pele;


b) Subclasse 6.2 – Substâncias infectantes

São substâncias que contêm patógenos ou estejam sob suspeita razoável de contê-los. Patógenos são microorganismos (incluindo bactérias, vírus, rickéttsias, parasitas, fungos) e outros agentes, tais como príons, capazes de provocar doenças em seres humanos ou em animais.


SUBCLASSE 6.1 – SUBSTÂNCIAS TÓXICAS


2.6.2 Subclasse 6.1 – Substâncias tóxicas


2.6.2.1 Definições Para fins deste Regulamento:


2.6.2.1.1 DL50 (dose letal média) para toxicidade oral aguda é a dose única, obtida estatisticamente, de substância ministrada oralmente que tem a maior probabilidade de causar, em um prazo de quatorze dias, a morte da metade de um grupo de ratos albinos jovens adultos. O valor da DL50 é expresso em termos de massa da substância pela massa corporal animal (mg/kg).


2.6.2.1.2 DL50 para toxicidade dérmica aguda é a dose de substância que, ministrada por contato contínuo com a pele nua de coelhos albinos, por vinte e quatro horas, tenha a maior probabilidade de causar, em um prazo de quatorze dias, a morte de metade dos animais testados. O número de animais testados deve ser suficiente para fornecer resultado estatisticamente significativo e estar de acordo com a boa prática farmacológica. O resultado é expresso em miligramas por quilograma de massa corporal.


2.6.2.1.3 CL50 (concentração letal média) para toxicidade aguda por inalação é a concentração de vapor, neblina ou pó que, ministrada por inalação contínua, durante uma hora, a ratos albinos adultos jovens, machos e fêmeas, tenha a maior probabilidade de provocar, em um prazo de quatorze dias, a morte de metade dos animais testados.


Uma substância sólida deve ser testada se no mínimo 10% de sua massa total tiver probabilidade de ser pó respirável, ou seja, o diâmetro aerodinâmico da fração particulada for de 10 micra ou menos.


Uma substância líquida deve ser testada se houver probabilidade de geração de neblina em caso de vazamento da embalagem de transporte.


As amostras de substâncias sólidas ou líquidas preparadas para ensaio de toxicidade por inalação devem ter mais de 90% da massa na faixa respirável, conforme definido acima. O resultado é expresso em miligramas por litro de ar para pós e neblinas, ou em mililitros por metro cúbico de ar (partes por milhão) para vapores.